O secretário de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Marcus Vinicius Braga, confirmou nesta segunda-feira, 23, qual será a escolaridade exigida no concurso para investigador. De acordo com ele, o pré-requisito será ter o ensino médio completo. “Exigiremos o 2º grau (nível médio) para investigador”, disse o titular durante entrevista coletiva, no Palácio Guanabara. Dessa forma, Braga descartou a possibilidade de o governo entrar com recurso para que o requisito volte a ser nível superior.
A declaração do secretário ocorreu após o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) julgar como inconstitucional a lei que modicava a escolaridade de investigador para nível superior. Em decisão assinada no dia 4 de setembro, o desembargador Heleno Ribeiro Nunes constatou vício de iniciativa e violação ao princípio de separação dos poderes. Isso porque a Lei 7.692/2017, que alterava a escolaridade de investigador de nível médio para superior, partiu do Poder Legislativo. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo da Federal, determina que projetos relacionados ao quadro de pessoal do Poder Executivo partam do chefe do Executivo.
Com isso, somente o governador pode determinar alterações nas carreiras dos servidores públicos estaduais. O concurso PC-RJ terá 100 vagas para investigador, cuja remuneração é R$5.740,38. Esse valor já inclui os R$264 de auxílio-alimentação. A partir da confirmação do secretário, a seleção terá dois cargos com a exigência de nível médio: técnico de necropsia (80 vagas) e investigador. As demais carreiras apresentarão 840 vagas distribuídas entre os níveis fundamental e superior.
Fonte: Folha Dirigida
