Os imóveis de propriedade do Governo do Estado que não possuem uma destinação pública ou um fim específico (como prédios desativados, por exemplo) poderão ser doados a servidores da Segurança Pública para uso residencial. É o que prevê o projeto de lei 4.270/18, que autoriza o Governo a providenciar mecanismos para a alienação dos chamados bens dominicais do Estado.
A norma foi aprovada nesta quinta-feira (18/03) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A norma valerá para toda a estrutura de Governo, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista – podendo ser contemplados os policiais civis e militares, bombeiros, inspetores penitenciários e agentes socioeducativos. Os critérios para o recebimento do imóvel serão estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, respeitada a prioridade para os servidores vitimados que faleceram ou sofreram incapacidade permanente e para os servidores responsáveis por idosos ou pessoas com deficiência.
A medida é de autoria dos ex-deputados André Lazaroni e Rafael Picciani. “Como se sabe, muitos desses servidores residem em áreas de risco e não podem ser identificados quando estão fora do serviço. Isso gera uma limitação à sua vida privada e ameaça a atividade desempenhada”, justificaram os autores. “É uma medida para preservar a integridade física desse profissional e de sua família, bem como possibilitar uma moradia adequada e, com isso, proporcionar uma vida digna”, completaram.
