Com o objetivo de consolidar a legislação sobre a aplicação do orçamento do Estado do Rio na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (14/09), em discussão única, o projeto de lei 4.512/21, consolidando uma série de normas para o cálculo do percentual mínimo de investimento em Educação. A medida, de autoria original do deputado Luiz Paulo (Cidadania), seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Estarão no cálculo do percentual as seguintes despesas: remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da Educação; compra e manutenção de imóveis e equipamentos; manutenção de bens e serviços; pesquisas para aprimorar a qualidade do ensino; custeio de atividades necessários para o funcionamento das escolas e instituições (como higiene e alimentação); compra de material didático e uniformes escolares; além de programas de transporte escolar; fornecimento de uniformes e implementação de programas de formação continuada para docentes. Por conta da pandemia de covid-19, o texto ainda prevê gastos com a manutenção de uma estrutura adequada para o ensino remoto.
Segundo o projeto, ficarão de fora desse cálculo as despesas com pesquisas que não são vinculadas às instituições de ensino; subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; formação de quadros especiais na administração pública; obras de infraestrutura; gastos com profissionais da Educação desviados de suas funções; pagamento de multas e juros, de pensões especiais e aposentadorias; pagamentos efetuados à conta de despesas de exercícios anteriores; e restituições ou devoluções de saldo de convênios.
“Essa é uma medida para consolidar em uma lei estadual todas as normas sobre o tema, levando em consideração o que vem sendo aplicado pelos tribunais de contas nas análises dos governos estadual e municipais”, explicou o deputado. “Esse projeto tem tudo a ver com o Regime de Recuperação Fiscal, porque no teto de gastos você exclui as despesas obrigatórias em Educação e Saúde. Nós enumeramos esses gastos um a um para que não houvesse mais dúvidas no futuro e também explicitamos o que não é gasto”, completou Luiz Paulo.
Também assinam o texto como coautores os deputados Lucinha (PSDB), Mônica Francisco (PSol), Brazão (PL), Bebeto (PODE), Tia Ju (Republicanos), Carlos Minc (PSB), Waldeck Carneiro (PT), Flávio Serafini (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Enfermeira Rejane (PCdoB), Dionísio Lins (PP), Célia Jordão (Patriota), Eurico Junior (PV), Alana Passos (PSL), Renata Souza (PSol), Daniel Librelon (Republicanos), Challes Batista (PSL) e Samuel Malafaia (DEM).
