O Estado do Rio deve começar a pagar, mensalmente, o montante de R$300 milhões à União, com a homologação do novo Regime de Recuperação Fiscal. Desse total, R$200 milhões são equivalentes a juros, e R$100 milhões são referentes à amortização. O pagamento deve iniciar após dois meses da assinatura do acordo. A informação foi passada pela subsecretária do Tesouro estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Stephanie da Silva, à Comissão de Orçamento, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), durante audiência pública nesta terça-feira (21/06).
No decorrer da reunião, os participantes também analisaram o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2022. A subsecretária do Tesouro apontou que houve um aumento de 40% nas receitas correntes do estado, quando comparado ao mesmo período de 2021. Segundo ela, essa variação ocorreu principalmente devido a recursos oriundos dos royalties e participações especiais, equivalente a R$4,2 bilhões; além das receitas provenientes da concessão da Cedae.
“Foi positivo, comparado ao primeiro quadrimestre de 2021, esse esforço de melhoria da arrecadação, bem como a redução dos passivos do estado. E, agora, a questão do acordo sendo assinado pela União e pelo Estado, traz um ambiente de estabilidade e melhoria das finanças. É o que nós almejamos, um ambiente mais tranquilo para executar as políticas públicas”, explicou.
O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Nelson Rocha, enfatizou a importância da renovação do Regime de Recuperação Fiscal para o equilíbrio orçamentário do Rio e destacou a relevância do trabalho dos parlamentares na defesa dos interesses do estado. “Se não tivéssemos a adesão aprovada, teríamos problemas com o pagamento de juros e do principal da dívida. A Alerj sempre esteve presente participando, discutindo e o governador enviou os projetos para que houvesse esse diálogo. Fico feliz que, depois desse esforço, o modelo aprovado contemple não apenas a questão da política adotada pelo Tesouro Nacional, mas também os interesses do cidadão fluminense”, afirmou.
O levantamento da Secretaria de Fazenda constatou ainda que a taxa de desemprego no estado do Rio de Janeiro continua acima do nível nacional; e que a inflação atingiu o patamar de 12%. Os parlamentares presentes na audiência se mostraram preocupados com os dados apresentados pela Sefaz. Para o deputado Luiz Paulo (PSD), que presidiu a audiência pública, esses números não trazem otimismo.
O parlamentar destacou que apenas a receita patrimonial e o IPVA cresceram de forma significativa, apresentando índices de 175% e 11,5% respectivamente. O ICMS obteve crescimento negativo de 6,35%. Luiz Paulo solicitou à Sefaz dados mais detalhados sobre a evolução da concessão de benefícios fiscais no Estado do Rio, que, de acordo com ele, atingiram a ordem de R$21 bilhões.
“A receita da Cedae não é corrente, é episódica. Os números não dão nenhuma perspectiva otimista nessa análise do primeiro quadrimestre. A adesão ao novo regime é fundamental. Seria interessante que a Secretaria de Fazenda fizesse uma análise de impacto do programa Supera RJ na arrecadação de ICMS. O Supera RJ, ao prever, principalmente, o auxílio emergencial, um pedaço desse dinheiro retorna aos cofres públicos do Estado por meio do ICMS”, salientou.
A deputada Martha Rocha (PDT) frisou que o superávit do estado está sendo pautado em questões não duradouras. “Os bons ventos financeiros do estado são pautados no bom momento dos royalties de petróleo. A gente continua com índices difíceis na questão do emprego, o ICMS não tem um bom momento, a crise econômica no país é real. Acho que ainda teremos um 2022 preocupante. Temos questões louváveis aqui, mas teremos momentos muito difíceis. Nos preocupamos muito com os servidores, além dos aposentados e inativos que um dia se dedicaram ao nosso estado”, disse.
O deputado Eliomar Coelho (PSol) ressaltou que os resultados positivos no orçamento precisam refletir em melhorias para a população. O parlamentar ainda levantou dados da Assessoria Fiscal da Alerj, que revelaram que o Rio de Janeiro pode perder aproximadamente R$4 bilhões por conta da redução na arrecadação de ICMS.
“As políticas públicas, que deveriam ser beneficiárias do resultado do orçamento, não estão sendo efetivadas. Precisamos ter pessoas qualificadas na administração público através de concursos. Se não tivermos pessoal competente, o planejamento não acontece. Há muita coisa a ser discutida. O Estado do Rio nunca teve tanto dinheiro nas mãos, mas continua sem saber gastar”, lamentou o parlamentar.
Fonte: Alerj
