O governo do Rio aprovou, nesta segunda-feira (24), a lei que permite o parcelamento do IPVA atrasado de 2020 a 2023 em até 12 vezes sem juros. O projeto foi sancionado pelo vice-governador do Rio de Janerio, Thiago Pampolha.
De acordo com a proposta, intitulada ‘IPVA em Dia’, além do parcelamento, a quitação do valor total à vista ou a quitação da primeira parcela permitirá que o proprietário do veículo possa realizar o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024 conforme o calendário de licenciamento publicado pelo Detran-RJ.
Desde 2020, os proprietários tinham direito a realizar o licenciamento anual sem o pagamento de IPVA e multas em atraso, conforme previa a Lei 7.718/17. A medida, no entanto, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023.
A inadimplência das parcelas, por três meses consecutivos ou alternados, acarretará no cancelamento do parcelamento.
Fonte: O Dia
