A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 2.360/23, de autoria original da deputada Marina do MST (PT) e do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), para determinar o tombamento por interesse histórico da Companhia Usina Cambahyba, em Campos dos Goytacazes, usada durante a ditadura cívico-militar para incinerar corpos de desaparecidos políticos. A medida precisa passar por uma segunda votação em plenário.
O tombamento tem como objetivo proteger o local de modificações que possam comprometer sua integridade histórica. O projeto impede qualquer destruição ou descaracterização da área, permitindo somente intervenções que estejam em conformidade com princípios de preservação e que promovam a criação de um espaço cultural. No depoimento do ex-delegado Cláudio Guerra à Comissão Nacional da Verdade, ele admitiu ter incinerado, nas instalações da usina, os corpos de 12 desaparecidos políticos, entre eles Ana Rosa Kucisnky e Fernando Santa Cruz.
“Tombar o parque industrial da usina Cambahyba por interesse histórico é uma forma de garantir o direito à memória, à verdade e à justiça com reparação pelas graves violações de direitos humanos ocorridos durante e após a ditadura nessa região, em Campos dos Goytacazes, uma região marcada historicamente por conflitos e até os dias de hoje, mas que deve ser lembrada pela capacidade de resistência daqueles e daquelas que a ocupam diante da ausência de qualquer função social desse tema marcado por opressão e violação dos direitos humanos”, comentou a autora, deputada Marina do MST (PT), em plenário.
Além de sua importância no contexto da ditadura militar, o Complexo Cambahyba, formado por sete fazendas, também esteve no centro de disputas sociais mais recentes. Desde 1998, a área foi considerada improdutiva e alvo de reivindicações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Em 2021, a Justiça Federal decretou a desapropriação de uma das fazendas para fins de reforma agrária, dando origem ao Acampamento Cícero Guedes, hoje habitado por 300 famílias.
Fonte: SF Notícias
