Medida segue para sanção do governador Cláudio Castro
Os moradores do Rio de Janeiro poderão receber em casa documentos emitidos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran.RJ), como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Carteira de Identidade (RG). A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão nesta terça-feira (dia 8) um projeto de lei que obriga a autarquia a oferecer a opção de entrega domiciliar desses documentos.
O Projeto de Lei 4.692/25 de autoria do deputado Vinícius Cozzolino (União) procura garantir mais comodidade e acessibilidade à população, especialmente a idosos e pessoas com deficiência, que enfrentam muitas vezes dificuldades para se deslocar até os postos de atendimento do Detran.RJ. Agora, a medida segue para sanção do governador Cláudio Castro.
Além do RG e da CNH, os moradores do Rio também poderão receber em suas casas o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a Permissão Internacional para Dirigir (PID) e a Identidade funcional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).
Já as notificações de multa e outras comunicações administrativas do Detran.RJ continuarão sendo enviadas nos moldes atuais, sem cobrança.
A entrega em domicílio será opcional. Caso prefira, o usuário pode continuar buscando os documentos presencialmente.
Como vai funcionar
O cidadão que optar por receber o documento em casa pagará pelo serviço de entrega diretamente no site do Detran-RJ. O valor da cobrança o será definido com base nos custos praticados pelos Correios ou por outro serviço postal, com eventuais atualizações conforme os reajustes tarifários. O pagamento poderá ser feito por meio de guias bancárias, plataformas digitais e outros meios que serão estabelecidos pela autarquia.
A quantia será repassada integralmente à empresa contratada para fazer o transporte, que deverá ter experiência em logística e seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança e o sigilo dos documentos.
Agora, cabe ao Detran.RJ regulamentar o funcionamento do serviço e firmar contrato com a empresa responsável pela entrega.
Fonte: Extra
