A Prefeitura Municipal de Italva encaminhou nesta quinta-feira (27/05), Projeto de Lei que institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal para aprovação na Câmara Municipal. Trata-se de um Programa criado pela Receita Federal em 2000 (Lei 9.964/2000) com um único objetivo: o de regularizar débitos que as empresas têm com o Município, União e Receita.
O objetivo do programa é oportunizar que o contribuinte possa regularizar seus débitos com o município de uma forma menos onerosa, sendo que além de beneficiar o contribuinte também proporcionará um aumento na arrecadação municipal que trará mais investimentos e retorno em serviços para toda comunidade, especialmente, na área de educação e saúde.
Sendo aprovado, possibilitará que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas tributárias junto ao município com até 100% de desconto no valor juros e multas.
Com informações de Italva.
