A declaração foi feita em cerimônia de assinatura do acordo de colaboração entre a Fazenda e a ANP nesta segunda (14/06); ação irá ampliar fiscalização sobre os repasses das participações especiais do setor de petróleo e gás, proporcionando aumento da arrecadação, e, consequentemente, novos investimentos e a garantia de direitos dos servidores, apesar do RRF
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), disse nesta segunda-feira (14/06) que a Casa vai atuar para pela garantia dos direitos dos servidores, fazendo menção às mensagens que entrarão na pauta nos próximos meses para tratar da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. “Nós não vamos tirar direito de nenhum servidor. A Assembleia não faltará ao Estado. Mas vamos discutir as mensagens, ouvir os servidores e todos os interessados”, declarou, durante a cerimônia de assinatura do convênio entre o Governo e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) que irá permitir a fiscalização dos abatimentos feitos pelas empresas petroleiras, nos pagamentos de participações especiais.
O convênio, assinado no plenário da Alerj com a presença do governador Cláudio Castro, é fruto do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Casa que investiga a queda na arrecadação de receitas da exploração de petróleo e gás no estado. Ceciliano reiterou que o problema do Estado “não é de despesa, é de geração de receita”, e pontuou que o acordo de cooperação técnica e operacional será fundamental para esta retomada. “Esta luta vem desde o ano de 2012, quando o Congresso mudou a forma como é feita a partilha e a distribuição dos royalties. Estamos aqui desde 2012 brigando para que pudéssemos fiscalizar as empresas que produzem petróleo no estado do Rio de Janeiro”, ponderou.
“Graças ao trabalho da CPI, o Governo vai poder olhar para frente e trabalhar para sair dessa situação difícil. Também é um trabalho que vai trazer mais tranquilidade para o servidor aposentado e pensionista, porque esse recurso dos royalties vai diretamente para o Rioprevidência. Não tenho dúvida de que esse acordo alivia o cofre do Estado e a possibilidade de o Rio sair mais rapidamente do Regime de Recuperação Fiscal”, explicou o presidente.
Para o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o empenho do Parlamento fluminense foi fundamental na celebração do acordo. “Há muitas verdades na fala do presidente da Alerj, mas a mais relevante: a Alerj nunca faltou ao Governo, e tem sido uma grande parceira. A Alerj não se furta a lutar pelos direitos do Estado. Parabéns à CPI, são nossos direitos, não é nenhuma benesse. Temos a obrigação de lutar até o último centavo pelo que é direito do Rio de Janeiro”, pontuou.
Estado pode recuperar até R$ 10 bilhões
De acordo com o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania), há a estimativa de que se possa recuperar ao Estado até R$ 10 bilhões, abatidos indevidamente nos últimos 10 anos. “Há mais de um ano nos reunimos com a ANP e nos foi dito que a assinatura deste termo se daria em 30 dias. Hoje felizmente alcançamos esse objetivo. Era impossível a ANP fiscalizar com apenas 4 servidores. Só da Secretaria de Fazenda sei que haverá 12 auditores fiscais trabalhando. A ANP treinará funcionários da Sefaz em auditoria de deduções em participações especiais e a Sefaz treinará a ANP sobre o ICMS. Podemos recuperar R$ 10 bilhões para o Estado. Com o percentual destinado à União e aos municípios, esse montante chega a R$ 24 bilhões”, destacou.
Diretor-geral substituto da ANP, Dirceu Amorelli considerou o convênio uma ação pioneira, e planejou novas parcerias. “Este acordo de cooperação técnica inaugura uma parceria inédita, a primeira do gênero, que certamente será replicada em outras unidades da federação. A capacidade de fiscalização aumentará, trazendo transparência. A ANP está à disposição do Governo e da Alerj para parceria em outros segmentos, como revenda e distribuição de combustíveis”, acrescentou.
Para o secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, a assinatura foi um marco. “É o início de uma nova etapa na área de petróleo e gás. Com os recursos que vamos recuperar, poderemos retomar os investimentos necessários e o desenvolvimento econômico”, frisou. O acordo entre a Sefaz e a ANP tem a duração de dois anos, podendo ser renovado, no interesse das partes. Também estiveram presentes na cerimônia membros do Ministério Público estadual e federal, da Procuradoria e da Controladoria Geral do Estado.
