Para deputados e representantes das categorias, exigências superam rigidez do Regime de Recuperação Fiscal
As regras da reforma da previdência, apresentadas pelo Governo Estadual na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/21 e no Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/21, foram debatidas por deputados, representantes do funcionalismo e da administração pública, nesta segunda-feira (27/09), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os textos, que já receberam 635 emendas, fazem parte das contrapartidas para adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A reunião foi promovida pelas comissões de Emendas Constitucionais e Vetos, de Servidores Públicos e de Tributação.
Entre as quatro alterações previdenciárias estipuladas pelo Governo Federal, o Estado do Rio já cumpre duas delas: a alíquota de 14%, igual à dos servidores federais; e a tabela de temporalidade para direito à pensão. Nos projetos enviados à Alerj, o Governo do Estado ainda propôs a adoção das outras duas medidas: a idade mínima igual à da União (62 para mulheres e 65 para homens) e a contribuição de inativos que ganham abaixo do teto do INSS. No entanto, o Governo Federal exige, no Decreto 10.681/21, que apenas três dessas quatro medidas sejam adotadas para o ingresso no RRF.
Servidores e deputados da oposição demonstraram preocupação os termos apresentados, entendendo que eles são ainda mais rígidos do que a legislação do Governo Federal para ingresso no novo RRF.
“O Governo fez propostas muito além do que exige o Regime e isso cria um mal-estar social imenso ao servidor. Muitas vezes essas redações com textos tão imensos trazem uma confusão de interpretações. Estamos tentando achar um caminho mitigador e que não tenha uma barbaridade contra o servidor público”, criticou o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (Cidadania).
A representantes da Defensoria Pública nos debates, Maria Carmen Sá, corroborou a tese de que as medidas não devem extrapolar o que a legislação determina como suficiente para ingresso no regime.
“Queremos que seja identificado o que é necessário e que seja retirado aquilo que não é preciso para a entrada no regime”, afirmou a defensora.
O secretário de Fazenda, Nelson Rocha, afirmou que o Governo do Estado enviou todas as medidas para que o Parlamento decidisse sobre quais aderir. “Em vez de o governador Cláudio Castro encaminhar algo específico, como somente a mudança na idade mínima, ele não o fez porque submeteu essa questão à Casa para que isso fosse decidido aqui. Não há necessidade de se cumprir os quatro e não existe lugar mais adequado para fazer esse debate do que aqui”, esclareceu Rocha.
A posição do secretário foi reiterada pelo líder do governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC). “Estamos debruçados nas emendas e sobre as ressalvas para que não haja impacto violento aos servidores. Esse regime não foi decisão dele. Os servidores têm toda a razão em fazer os seus manifestos e defesa de direitos, mas é preciso que haja muita responsabilidade”, disse.
Servidores e deputados criticaram a reprodução integral da reforma da previdência federal estabelecida na Emenda Constitucional 103. Bahia, Minas Gerais e São Paulo foram citados como exemplos de estados que aderiram ao texto parcialmente. Em resposta, o presidente do RioPrevidência, Sérgio Aureliano, disse que a adesão parcial se deu porque esses estados, diferentemente do Rio, não solicitaram a entrada no RRF.
“Tudo que tiver divergente com aquilo que a União fez, a gente vai negociar, mas se a gente vai ter sucesso nessa negociação realmente eu não tenho certeza. Acredito que muita coisa a gente possa negociar e conseguir, mas não tudo”, concluiu.
Regras de transição e base de cálculo
O vice-presidente da Comissão de Servidores, deputado Flávio Serafini (PSol), e a defensora Maria Carmem de Sá comentaram que o texto apresentado foi além das exigências porque também propõe mudanças nas regras de transição para os atuais servidores e na base de cálculo da aposentadoria. “Na verdade, o governo apresentou seis contrapartidas, não só quatro”, comentou a defensora.
De acordo com a proposta, o cálculo levará em conta a média das remunerações ao longo da vida profissional, não mais 80% das maiores contribuições. “Isso é um processo de empobrecimento dos servidores. É jogar para baixo a remuneração. No fim das contas, o que está sobre a mesa é muito mais do que o regime exige”, criticou Serafini.
Entre as regras de transição propostas, está a implementação de um pedágio que dobraria o tempo de serviço restante a partir da promulgação da reforma. Um servidor que estaria a dois anos de se aposentar, após a reforma, deveria trabalhar mais quatro anos. “Eu proponho que esse pedágio seja de 17%, não de 100% como está sendo apresentado pelo governo”, comentou o deputado Luiz Paulo (Cidadania).
Já o presidente da Comissão de Servidores, deputado Rodrigo Amorim (PSL), ponderou que as discussões permitirão que se chegue a um ponto de equilíbrio. “Eu concordo que foi um texto duro, mas certos aspectos já foram superados. Isso demonstra a transparência do governo em querer discutir o texto com os parlamentares. E o Parlamento reconhece a importância dos servidores, que não têm culpa pela crise financeira que enfrentamos”, disse o deputado.
Base de contribuição para a previdência
Um dos pontos já acordados entre o Governo do Estado e o Legislativo foi a incidência da contribuição previdenciária de 14% (que já é praticada no Rio) somente sobre aqueles que ganham acima do teto do INSS, hoje em torno dos R$ 6 mil.
Os deputados apresentaram emendas para retirar o trecho que abria brecha para a contribuição de aposentados e inativos que ganham mais de um salário mínimo, caso houvesse déficit no caixa previdenciário. “Já existe uma emenda para extinguir esse trecho e o governo olha com bons olhos essa alteração. A gente vai defender a aprovação”, disse o presidente do RioPrevidência.
Análises das emendas
O presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (Cidadania), explicou que os textos serão discutidas no Colégio de Líderes. “Na quinta-feira, teremos reuniões internas para definir quais os princípios que serão utilizados para analisarmos as emendas. Eles estarão sintetizados em algo sugestivo, para ter um novo leque de audiências públicas”, comentou.
“Estamos atentos a cada uma das emendas e farei a minha parte para lutar pelos servidores”, complementou o presidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, deputado Marcelo Dino (PSL). Também estiveram presentes os deputados Mônica Francisco (PSol), Waldeck Carneiro (PT) e Célia Jordão (Patriota).
